Condomínio pode divulgar lista de inadimplentes?
É proibido divulgar informações e nomes dos inadimplentes em quadros de avisos, jornais internos, aplicativos ou qualquer outro meio que o exponha de forma vexatória ou com o objetivo de constrangê-lo. A exposição do devedor a situações vexatórias poderá ocasionar ações contra o Condomínio de indenização por danos morais. Entretanto, divulgação das unidades […]
Empresas de Contabilidade e de Administração de Condomínios.
Por força legal, as empresas de contabilidade e de administração de condomínios – ou quaisquer outras empresas que exerçam atividades comerciais e diferentes da advocacia, não podem oferecer nem divulgar, ainda que indiretamente, serviços advocatícios para condomínios ou outros clientes. É que a legislação pátria expressamente proíbe o exercício da advocacia e/ou sua divulgação […]
O que é considerado alteração de fachada de prédio?
Primeiramente, precisamos entender o que é Fachada. Fachada é tudo aquilo que compõe a área visível das faces de um imóvel, o que resulta num conjunto visível harmonioso. Tudo aquilo que compõe a estrutura de um edifício é considerado parte da fachada: paredes externas, esquadrias, vidros, portas, janelas, sacadas, portões de garagem. As fachadas podem […]
