Licença paternidade equivalente à licença maternidade

 

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Licença paternidade equivalente à licença maternidade – DIREITO DE FAMÍLIA

O escritório Gonçalves & Machado advogados Associados conseguiu decisão inovadora no âmbito do Direito de Família atual, qual seja a concessão de licença paternidade equivalente à licença maternidade remunerada de 180 dias, para um dos companheiros de casal homoafetivo.

O autor ajuizou ação, através do escritório Gonçalves & Machado advogados Associados, em razão do nascimento de seu filho, gerado por meio de procedimentos de reprodução assistida.

 

O Juiz Federal Substituto da 22ª Vara/SJDF, deferiu a medida de urgência solicitada pelo autor, por meio do escritório Gonçalves & Machado advogados Associados, e lhe assegurou o gozo de licença paternidade por equiparação, no prazo de 180 dias, mesmo tempo que é concedida a licença maternidade.

 

No caso em questão, diante da ausência da genitora/mãe, o pai assumiu inteira responsabilidade e cuidado para com o filho recém-nascido.

 

Tem-se que a licença maternidade representa em verdade, para o recém-nascido, uma garantia de ter à sua disposição e cuidado alguém que lhe seja inteiramente dedicado durante período mínimo necessário no seu desenvolver nos primeiros meses de vida.

 

A decisão alcançada pelo escritório Gonçalves & Machado advogados Associados fora de um casal homoafetivo, entretanto, a concessão de licença paternidade equivalente à licença maternidade, também pode ter pleiteada por casais heterossexuais, desde que devidamente comprovada a ausência da genitora/mãe.

Como é a Assessoria Jurídica do seu Condomínio? Ela te atende?

7-Ideias-de-Negócios-Digitais-Inovadores

Os advogados do escritório Gonçalves & Machado advogados Associados perceberam em seus encontros com síndicos de condomínios localizados no DF e região, que muitos condomínios acreditam ter um jurídico apto a atender todas as demandas existentes em um condomínio, quando na realidade, não possuem.

Muitos condomínios utilizam o jurídico das empresas administradoras de condomínio ou empresas de contabilidade, sem mesmo saber da ilegalidade desta forma de serviço oferecido, bem como dos riscos inevitáveis.

Por Lei Federal, a assessoria jurídica deve ser totalmente independente de qualquer outro serviço.

Ora, o advogado da empresa administradora de condomínio e/ou da empresa de contabilidade, NÃO DEVE, de forma alguma, ser o mesmo do condomínio, eis que eventual erro da administradora pode ser camuflado por ambos e os prejuízos ao condomínio podem ser incalculáveis. Acredite!

Importante lembrar que uma assessoria jurídica condominial vai muito além das ações de execuções para cobrar débitos condominiais. A verdadeira assessoria jurídica condominial deve possuir caráter preventivo e contínuo, em todas as várias áreas do Direito.

Elaboração de pareceres, consultas jurídicas, confecção de notificações, advertências, análises de contratos com fornecedores, comparecimento em assembleias, mediação de conflitos, dentre outros, são alguns dos vários serviços jurídicos que verdadeiramente transcendem a simples cobrança judicial de débitos condominiais.

A atuação do escritório Gonçalves & Machado advogados Associados é diária e contínua, extremamente próxima e verdadeiramente diferente de tudo que há atualmente no mercado.

O síndico e os funcionários dos condomínios clientes possuem contato direto e imediato com os advogados do escritório, o que resulta na rapidez e eficácia das respostas às consultas e em soluções imediatas, gerando assim grande contentamento da equipe do condomínio com o serviço jurídico prestado com extrema dedicação e compromisso.

Não é recomendado contratar um advogado somente quando o condomínio tiver problemas judiciais, é necessário que a assessoria jurídica esteja apta para auxiliar também preventivamente, evitando assim demandas que podem gerar grandes prejuízos.

Ora, naturalmente uma demanda judicial de elevado valor, a exemplo das ações trabalhistas, comprometem toda a saúde financeira do condomínio, que costumeiramente não possui grandes quantias disponíveis em caixa, e mesmo se o tiver, não seria endereçado ao pagamento de indenizações judiciais.
Veja a gravidade e inconveniência de ser necessária a instituição de taxa extra, para que sejam pagas condenações trabalhistas ou de outras esferas judiciais (ex: Juizado Especial, Justiça Comum Cível, etc.).

Assim, os serviços jurídicos devidamente prestados são cruciais para o bom andamento de um condomínio, com a abrangência dos diversos temas e áreas do direito, como análise dos contratos, notificações, pareceres, consultorias e defesas trabalhistas, dentre outros.

E mais, a proteção conferida pelo escritório Gonçalves & Machado advogados Associados ao Condomínio, necessariamente favorece e blinda o síndico e administrador do Condomínio, que tem sensivelmente reduzidos os riscos de ser responsabilizado, civilmente e criminalmente, em sua árdua tarefa de gerir o condomínio.

Neste âmbito, o escritório Gonçalves & Machado advogados Associados, com atuação há mais de 10 anos na área condominial, ajuda os condomínios clientes a aperfeiçoar, fiscalizar, penalizar a conduta dos condôminos infratores, orientar os funcionários, realizar contratos mais equilibrados e justos, sem abusividade dos prestadores de serviços, dentre outros.

E aí, a assessoria jurídica do seu Condomínio te atende?
Agende um horário para que nosso escritório conheça seu condomínio, sem qualquer compromisso, inclusive para troca de experiências na referida área.

Contato/Localização

RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O GANHO DE CAPITAL

O contribuinte que foi obrigado ao pagamento de imposto de renda sobre o ganho de capital, na venda de imóvel para quitar saldo de outro, anteriormente adquirido, pode pedir a restituição, via demanda judicial, do valor que pagou.

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a determinação da Instrução Normativa nº 599/2005, que somente isenta o ganho de capital se o valor da venda do imóvel for usado, dentro de cento e oitenta dias, para adquirir imóvel novo e, não para pagar saldo de imóvel já adquirido é ilegal, pois a Lei nº 11.196/2005, que instituiu esta isenção, não prevê esta limitação imposta pela Receita Federal do Brasil.

Empresas de contabilidade e de administração de condomínios, não podem oferecer serviços advocatícios para condomínios

Por força legal, as empresas de contabilidade e de administração de condomínios – ou quaisquer outras empresas que exerçam atividades comerciais e diferentes da advocacia, não podem oferecer nem divulgar, ainda que indiretamente, serviços advocatícios para condomínios ou outros clientes.

 

É que legislação pátria expressamente proíbe o exercício da advocacia e/ou sua divulgação em conjunto com qualquer outra atividade diferente da advocacia ou comercial.

 

Assim, contratos firmados com empresas de contabilidade e/ou empresas de administração de condomínios, que englobam, ainda que indiretamente, também os serviços jurídicos, são manifestamente ilegais e extremamente prejudiciais.

 

Ressalta-se que prevalecerá sempre o Princípio da Primazia da Realidade, sendo que mesmo que o oferecimento dos serviços jurídicos/advocatícios em conjunto com outra atividade, se dê de forma indireta e não expressa em contrato, isto será claramente ilegal e passível das penalidades aplicáveis.

 

A proibição engloba, inclusive, as cobranças judiciais de débitos condominiais, que somente podem ser realizadas por escritório de advocacia completamente independente e sem qualquer relação com outras empresas comerciais ou que exerçam atividades diferentes da advocacia.

 

Neste sentido, exemplificam-se alguns dos diplomas legais que proíbem tal prática:

 

  • 1º diploma legal = “LEI FEDERAL 8.906/94 – Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil”:

 

Art. 16. Não são admitidas a registro, nem podem funcionar, as sociedades de advogados que apresentem forma ou características mercantis, que adotem denominação de fantasia, que realizem atividades estranhas à advocacia, que incluam sócio não inscrito como advogado ou totalmente proibido de advogar.

(…)

  • 3º É proibido o registro, nos cartórios de registro civil de pessoas jurídicas e nas juntas comerciais, de sociedade que inclua, entre outras finalidades, a atividade de advocacia.

 

 

 

  • 2º diploma legal = “Código de Ética e Disciplina da OAB”:

 

Art. 5º O exercício da advocacia é incompatível com qualquer procedimento de mercantilização.

 

Art. 7º É vedado o oferecimento de serviços profissionais que impliquem, direta ou indiretamente, inculcação ou captação de clientela.

 

Art. 28. O advogado pode anunciar os seus serviços profissionais, individual ou coletivamente, com discrição e moderação, para finalidade exclusivamente informativa, vedada a divulgação em conjunto com outra atividade.

 

 

 

E algumas jurisprudências sobre o tema, que abordam na prática esta ilegalidade:

 

“EXERCÍCIO PROFISSIONAL – SERVIÇOS JURÍDICOS PRESTADOS AOS CLIENTES PELO DEPARTAMENTO JURÍDICO DE EMPRESAS DE CONSULTORIA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO – RESPONSABILIDADE PROFISSIONAL – FACILITAÇÃO DO EXERCÍCIO ILEGAL PELOS ADVOGADOS EMPREGADOS – CAPTAÇÃO DE CAUSAS E CLIENTES – VEDAÇÃO.

 

As empresas de consultoria e de prestação de serviços, mesmo que compostas só por advogados, não são sociedades de advogados, e por seus sócios, associados ou empregados, não podem praticar atos privativos da advocacia porque não é este seu objeto social, e se o fosse, estaria impedida de registro na OAB porque é vedado o exercício da advocacia em conjunto com outras profissões.

As empresas de consultoria e de prestação de serviços, cujo objeto não seja exclusivamente o da advocacia e consultoria jurídica, não podem pactuar “contrato de honorários advocatícios” com seus clientes, e os advogados que fazem parte do seu departamento jurídico devem prestar serviços unicamente para a defesa dos interesses da empresa, nunca em beneficio de seus clientes. A empresa tem legitimidade para realizar contratos de trabalho com os advogados, mas os advogados devem prestar serviços somente à empresa e não a seus clientes. A responsabilidade profissional dos advogados está circunscrita aos atos por eles praticados nos processos que atuam, pois recebem procuração direta dos clientes. Como a empresa não pode praticar atos privativos dos advogados, a responsabilidade pelos atos privativos é dos advogados e não da empresa. Os advogados empregados que atuam no Departamento Jurídico e patrocinam causas dos clientes, permitem o uso de seu trabalho e de suas prerrogativas para o exercício ilegal da profissão por parte de entidades não registradas na OAB, tornam viável o funcionamento desta máquina de inculca e concorrência desleal, e acobertam, em alguns casos, advogados inescrupulosos que mercantilizam a advocacia, captam causas e clientes. Precedentes E-2.525/02, E-2.662/02, E-2.736/03.”

 

 

 

“EXERCÍCIO PROFISSIONAL – CASA COM SALAS COMERCIAIS COM ENTRADA COMUM

 

O exercício da advocacia não pode desenvolver-se no mesmo local e em conjunto com qualquer profissão não advocatícia. Exemplo clássico do exercício da advocacia no mesmo local e em conjunto com outra atividade é o do advogado contador, administrador, corretor de imóveis ou agente da propriedade industrial, que monta o seu escritório de advocacia no mesmo local e junto com o seu escritório de contabilidade, seu escritório de administração de bens e condomínios, sua imobiliária ou seu escritório de registro de marcas e patentes. No caso há vedação ética por inúmeros motivos: captação de causas e clientes, concorrência desleal, possibilidade de violação de arquivos. Quando as salas, a recepção e os telefones são independentes, é irrelevante a entrada comum.

É necessário absoluta independência de acesso ao escritório; a sala de espera e os telefones não poderão ser de uso comum, para se evitar captação de causas ou clientes e os arquivos devem ficar na sala do advogado para manter o sigilo e a inviolabilidade dos arquivos e dos documentos do advogado e dos clientes. (Precedentes E-2336/01, E-2389/01, E-2.609/02, Parágrafo 3º do EOAB e Resolução n. 13/97, deste Sodalício). Proc. E- 4.036/2011 – v.u., em 15/07/2011, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI – Rev. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI, Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.”

 

 

 

“EXERCÍCIO DA ADVOCACIA – ASSOCIAÇÃO COM OUTRA PROFISSÃO – VEDAÇÃO

 

Afronta o § 3º do art. 1º do EAOAB advogado que atue profissionalmente em espaço físico onde se exerça outra diferente atividade profissional. A presença profissionalmente exercida em escritório de cobrança de advogado viola o preceito citado, clarificado pela Resolução n. 13/97, à medida que não sejam advogados todos os partícipes porquanto a norma proíbe o exercício da advocacia com outra atividade no mesmo local de trabalho. Precedentes. Proc. E-2.344/01 – v.u. do parecer e ementa do Rel. Dr. ERNESTO LOPES RAMOS – Rev.ª Dr.ª ROSELI PRINCIPE THOMÉ – Presidente Dr. ROBISON BARONI.”

 

 

Assim, o oferecimento ou a realização de serviços de advocacia, seja na esfera extrajudicial ou contenciosa/judicial, diretamente ou indiretamente, à outras atividades estranhas à advocacia (ex: contabilidade, empresas administradoras de empreendimentos/condomínios, informática, engenharia, arquitetura, gestão de recursos humanos, etc.) é expressamente vedado por lei, pela jurisprudência pátria, e veementemente repugnado pela OAB e todas suas seccionais de forma ampla.

 

A ocorrência desta ilegalidade, implica no exercício ilegal da profissão e contempla as penalidades criminais e civis de praxe, além das penalidades previstas no âmbito da OAB e suas seccionais.

 

No caso de Condomínios e no meio empresarial, observa-se que algumas empresas incorrem nas ilegalidades acima descritas, visto que oferecem/realizam, ainda que indiretamente, juntamente com os demais serviços (a exemplo de contabilidade, assessoria de recursos humanos, administração, engenharia, informática, arquitetura, limpeza e conservação, dentre outras), a atividade de advocacia.

 

Por fim, em termos jurídicos, sequer eventual alegação de desconhecimento desta proibição legal poderia ser arguida, visto que segundo artigo 3º do Decreto-Lei 4.657/42, ninguém poderá se escusar de cumprir a lei, alegando que não a conhece.